Vereadores de Belo Horizonte querem reduzir o poder de conselhos municipais. Proposta de emenda à Lei Orgânica em tramitação na Câmara Municipal, assinada por 15 parlamentares – mais de um terço das 41 cadeiras –, torna obrigatório que decisões tomadas por esses grupos entrem em vigor somente depois de aprovadas pelos vereadores. A modificação atingirá exclusivamente conselhos como o de Meio Ambiente (Comam) e de Políticas Urbanas (Compur), que hoje contam com autonomia deliberativa, ou seja, têm as decisões aplicadas de imediato pelo município, sem análise do prefeito ou secretários.
Os conselhos são formados por representantes do poder público e da sociedade e, ao menos teoricamente, são criados para fazer com que a comunidade participe da tomada de decisões que afetam diretamente o local onde vivem. O Compur, por exemplo, define o local em que uma empresa poderá se instalar na cidade, decisão que também passa pelo Comam.
A emenda apresentada à Lei Orgânica altera o artigo 29 da Lei Orgânica. O novo texto diz que “serão publicados no Diário Oficial do Município após ratificados pela Câmara Municipal, na forma de resolução, os atos emanados dos colegiados e conselhos de caráter deliberativo que integram a administração direta do município”. O texto, em tramitação na Câmara desde fevereiro, está no plenário da Casa para apreciação em primeiro turno.
Na justificativa para apresentação da emenda, os parlamentares afirmam ser “garantia individual assegurada pela Constituição da República que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei’. Criados para oferecer subsídios à administração pública, os colegiados e conselhos de caráter deliberativo têm, não raro, violado esta garantia constitucional criando novas obrigações e as impondo ao cidadão. Assim, assumindo plenamente a responsabilidade pela criação do direito do município, a Câmara Municipal deverá, para que tenha validade, ratificar a deliberação adotada por tais colegiados”.
Leonardo Mattos (PV) diz que os conselheiros tem poder demais e viraram legisladores.
Para o vereador Leonardo Mattos (PV), um dos autores da emenda, os integrantes dos conselhos “no afã de resolver problemas da cidade se transformam em legisladores”. “Eles têm muito poder”, diz Pablito (PTC), que também assina a emenda.
Por outro lado, o vereador Ronaldo Gontijo (PPS), relator da emenda na comissão especial criada para analisar o texto, afirma que reduzir o poder dos conselhos é uma ataque à antiga luta pelo controle social das ações públicas. O parlamentar teve o parecer contrário à emenda derrubado na comissão em 30 de março. Em seguida, o vereador Cabo Júlio (PMDB) foi escolhido relator e teve parecer a favor do texto aprovado.
Para o líder do governo na Câmara, Paulo Lamac (PT), os conselhos têm natureza administrativa e não legislativa. Se aprovado, diz o parlamentar, o texto significaria “ingerência da Câmara na prefeitura”. Também assinaram a emenda os vereadores Preto (DEM), Anselmo José Domingos (PTC), Bruno Miranda (PDT), Carlos Henrique (PR), Gunda (PSL), Iran Barbosa (PMDB), João Oscar (PRP), João Vitor Xavier (PRP), Moamed Rachid (PDT), Paulinho Motorista (PSL), Sérgio Fernando (PHS), Silvinho Rezende (PT) e Wellington Magalhães (PMN).
Fonte: PAULO FILGUEIRAS/Estado de Minas /D.A PRESS - 5/3/09
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